CURSO DE D.H EM SENA MADUREIRA É SUCESSO.

Em mais uma etapa, o projeto de formação de agentes em Direitos Humanos chegou no Município de Sena Madureira e realizou talvez uma de suas melhores apresentações.

A participação do público foi excelente em todos os sentidos, pois participaram efetivamente de todas as fases do curso debatendo e interagindo com os professores e professoras do curso.

A idéia é manter um grupo que fique atento ás violações de Direitos Humanos em Sena Madureira em seus mais diversos aspectos.

O alcance e a qualidade alcançada por essa ação da SEJUDH-AC, é um daqueles projetos que por si já enseja uma nova edição mais ampliada; pelo menos esse é o desejo da maioria dos alunos que freqüentaram o curso.

UMA VITÓRIA HISTÓRICA, E NÓS FIZEMOS PARTE.

Aprovado Estatuto da Igualdade, Serys tenta convencer Senado a votar cotas raciais

Depois da aprovação do projeto que cria o Estatuto da Igualdade Racial, nesta semana, pelo Plenário do Senado, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) pretende deflagrar um movimento para convencer os senadores a também votar o projeto (PLC 180/08) que reserva metade das vagas nas universidades e escolas técnicas federais para pobres, negros, pardos e indígenas.

- A repercussão do Estatuto da Igualdade Racial, aprovado sem as cotas raciais, não foi boa na comunidade afrobrasileira. Espero que os senadores reflitam sobre isso e voltemos a discutir o assunto. No entanto, não vamos abrir mão de criar as cotas raciais - disse nesta sexta-feira (18) a senadora.

O projeto já está no Senado há quase dois anos, foi longamente debatido, mas chegou-se a um impasse na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Serys é a relatora da proposta e insiste na implantação das cotas raciais. Um grupo de senadores da CCJ não concorda com as cotas raciais, mas aceita cotas sociais - para estudantes pobres ou que freqüentaram apenas escolas públicas. Faz parte deste grupo o próprio presidente da Comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que detém a prerrogativa de decidir projetos que irão a voto.

O PLC 180/08 estabelece que 50% das vagas das universidades federais e escolas técnicas federais têm de ser reservadas a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, sendo a metade desta cota para alunos negros, pardos ou indígenas e a outra metade para alunos oriundos de famílias com renda de até 1,5 salário mínimo per capita.

A senadora Serys Slhessarenko foi indicada para relatar quatro projetos que tramitam no Senado com o objetivo criar em lei cotas para ingresso nas universidades e escolas técnicas. Ela rejeita três deles, apresentados pelos senadores Marconi Perillo (PSDB-GO) e Alvaro Dias (PSDB-PR) e pela então senadora Íris de Araújo, hoje deputada federal.

O projeto de Marconi Perillo (PLS 344/08) reserva, por 12 anos, vagas para estudantes oriundos de escolas públicas (a cota começaria em 50% e cairia gradualmente até 20%). Já Álvaro Dias propõe (PLS 479/08) destinar 20% das vagas para estudantes de famílias com renda de no máximo 1,5 salário mínimo por pessoa. A ex-senadora Íris de Araújo sugere (PLS 215/03) reservar 30% das vagas para alunos cuja renda familiar seja de até 5 salários mínimos.

O parecer da senadora de Mato Grosso está pronto desde abril do ano passado, mas nunca chegou a ser colocado em votação, por falta de acordo. Nesse período, o senador Marconi Perillo apresentou dois votos em separado, alternativos ao relatório de Serys Slhessarenko. Neles, o senador praticamente repete seu projeto, mas chega a baixar para 40% a cota inicial para alunos que só cursaram escolas públicas.

O PLC 180/08 chegou ao Senado depois que os deputados decidiram juntar vários projetos que tratavam de cotas raciais e sociais nas universidades e escolas técnicas federais. Um deles (PLS 546/07) saíra do próprio Senado, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), e reservava 50% das vagas para estudantes oriundos de escolas públicas e que se declarassem negros, pardos ou indígenas.

Antes dele, o Senado havia aprovado outro projeto (PLS 650/99) prevendo a implantação de cotas raciais. Apresentado pelo senador José Sarney (PMDB-AP), ele destinava a afrobrasileiros 20% das vagas no serviço público do país e em qualquer escola de nível superior, pública ou privada. O projeto de Sarney passou a tramitar em conjunto com o projeto que acabou se transformando no Estatuto da Igualdade Racial, uma proposta original do então deputado e hoje senador Paulo Paim (PT-RS).

A DPPIR- SEJUDH APÓIA A POSIÇÃO DA SEPPIR SOBRE A APROVAÇÃO DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

Estatuto da Igualdade Racial representa avanço histórico

Na próxima quarta-feira, 16 de junho, o País dará um grande passo para a

consolidação das políticas que visam à promoção da igualdade racial. Neste dia, a

partir das 10 horas, entra novamente na pauta do Senado Federal a votação do

Estatuto da Igualdade Racial. Depois de ser apresentado pelo senador Paulo Paim

(PT/RS), em 2003, o projeto de lei foi para a Câmara dos Deputados, onde sofreu

modificações, até ser aprovado por Comissão Especial, em setembro de 2009. De

volta ao Senado Federal, após muitas protelações, o projeto finalmente será

votado e aprovado nesta quarta-feira. O documento que será votado na Comissão

de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal tem como relator o senador

Demóstenes Torres (DEM/GO), que também é presidente da Comissão.

Foram anos de luta para que o Estado brasileiro pudesse ter enfim um documento

que consolidasse os anseios históricos da população negra, ainda carente de

políticas que diminuam o enorme fosso que nos impede de acessar as condições

básicas para o exercício da cidadania.

As negociações e mobilizações têm sido intensas para colocar o projeto em

votação. Isso porque, tanto o autor do projeto, senador Paulo Paim, e a Secretaria

de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República

(Seppir/PR), quanto organizações do Movimento Negro, entendem que a

oportunidade é única para consagrar direitos para milhões de brasileiros e

brasileiras, negras e negros.

Marco na luta pela cidadania



É inegável a importância histórica do Estatuto da Igualdade Racial. No seu

conjunto, trata-se da reafirmação, pelo Estado brasileiro, de demandas seculares

dos Movimentos Negros e da população negra, nas mais diversas áreas. Entre

elas: educação, cultura, esporte e lazer, saúde e trabalho. O documento também

formula respostas para a inserção apropriada dos afro-brasileiros nos meios de

comunicação de massa, para as demandas por moradia, acesso à terra,

segurança, acesso à justiça, financiamentos públicos, entre outros itens. A se

considerar a distribuição de cada uma dessas demandas entre os 69 artigos que o

compõem, o Estatuto da Igualdade Racial significa uma nova etapa na luta pelos

direitos dos negros e negras no Brasil.

O Estatuto sedimenta uma série de avanços, fruto de uma árdua luta política, que

definem seu caráter fundamental, o de um diploma de ações afirmativas. A partir

da aprovação desse documento, terá início outra fase de extrema importância na

luta pela Igualdade Racial em nosso país: a da mobilização da sociedade

brasileira em torno do aperfeiçoamento deste instrumento legal, através da

regulamentação de seus dispositivos.

Nesse sentido, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial,

através de seus dirigentes e integrantes, e na condição de órgão do Governo

Federal, busca somar esforços junto com toda a nação, em especial os

movimentos negros. É com este objetivo que nos dirigimos aos nossos

destacados, competentes e respeitáveis ativistas, de modo a chamá-los à luta,

mais uma vez.

Insistimos com todas as organizações dos Movimentos Negros que é importante

fortalecer este processo de conquistas sociais, políticas e econômicas para os

afro-brasileiros, de forma a garantir a aprovação do Estatuto e consagrar os

direitos da população negra brasileira.

A seguir, apresentamos algumas informações que consideramos fundamentais

sobre o teor do texto que será votado no Senado.

Entre eles, destacamos:

o Estatuto prevê fontes de financiamento para programas e ações que

visam à promoção da igualdade racial. Orçamentos anuais da União, por

exemplo, deverão contemplar as políticas de ações afirmativas destinadas

ao enfrentamento das desigualdades em áreas fundamentais, como

educação, trabalho, segurança, moradia, entre outras.

o Poder Público priorizará o repasse dos recursos referentes aos

programas e atividades previstas no Estatuto aos estados, Distrito Federal

e municípios que tenham criado Conselhos de Igualdade Racial.

no âmbito educacional, o Estatuto estabelece, ainda, parâmetros para a

aplicação de ações afirmativas voltadas à população negra.

o documento também assegura a instituição de um conjunto de

mecanismos legais para organizar e articular as ações voltadas à

implementação das políticas e serviços destinados a superar as

desigualdades étnico-raciais existentes no país: o Sistema Nacional de

Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR).

O texto aprovado também reafirma o princípio constitucional de que os

moradores das comunidades de remanescentes de quilombos têm direito à

propriedade definitiva das terras. O Estatuto, assim, fortalece o decreto

número 4887/2003.

DPIR - SEJUDH AUXILIA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL QUILOMBOLA

Em Curitiba.

A SEJUDH, através do Departamento de Promoção da Igualdade Racial, participou com movimento negro e as Comunidades Quilombolas, á convite, da elaboração do projeto de formação profissional nas comunidades de quilombos no Estado de Paraná. A experiência dos gestores públicos do Paraná é uma referencia nacional inclusive no que diz respeito a 10.639 - 03  e também aos tratos sobre comunidades quilombolas, passando as dificuldades e os ''perrengues'' comum a todos no cenário nacional em relação a saúde, educação, emprego entre outros.

Na reunião com as comunidades, foi de enorme contribuição nossa troca de experiência no trato com os gestores públicos de nosso Estado; que mesmo com o debate ainda incipiente, ressalta a vontade política e as parcerias entre o poder Estadual e Municipal na resolução de casos de intolerância religiosa e na distribuição de algo em torno de 14 toneladas de cestas básicas a ser concluídas ainda nesse primeiro semestre. Dividimos também a experiência da criação da rede nacional de saúde de terreiro, que também só foi possível devido as nossas parcerias.

Propomos aos elaboradores do projeto de formação profissional, que de acordo com a boa experiência de nosso projeto de formação de agentes de direitos humanos, que independente do curso profissional a ser dado, a grade mantenha no mínimo três disciplinas fixas e comum a todos, a saber; Saúde da População Negra, Educação e 10639 e Direitos Humanos; o que foi bem aceito, inclusive fomos convidados a ministrar a aula inaugural de direitos humanos, onde estaremos representados pelo Dr. Valdecí Nicácio, um especialista e um ativista de renome.

Outro fruto de nossa visita foi a troca de experiências baseada na intersetorialidade dos órgãos público no que diz respeito a 10639, que em breve resultará na vinda dos gestores do Paraná ao nosso Estado do Acre. Esperamos que consigamos em breve viabilizar essa nova troca  saberes e tecnologia social.

GESTORES EM FORMAÇÃO

Em fase de formação, os gestores do Acre das mais diversas área estão em Goiânia, através de uma parceria do governo do estado (FEM), Prefeitura Municipal de Rio Branco (FGB) e o SEBRAE. A idéia é qualificar profissionais para intervir nas mais diversas áreas de produção cultural, artística e étnica; é uma forma de realizar inclusão nos mais diversos setores da cultura acreana e criar um profissional que nos quadros dos governos ainda são exceção.

SEJUDH - DPIR PARTICIPA DE OFICINA SOBRE RACISMO E SEXISMO INSTITUCIONAL EM BRASÍLIA

Por motivo da realização de uma oficina nacional sobre racismo e sexismo institucional, a secretaria de justiça e direitos humanos do Acre, através do DPIR - Dept. de Promoção da Igualdade Racial, esteve em Brasília a fim de participar da referida oficina, como também dividir experiencia com os presentes; gestores de promoção racial e de políticas  de genero de todo o País.

Na oportunidade do debate, vimos que o Acre, mesmo começando o debate com um certo atrasso, em relação aos demais Estados, hoje, proporcionalmente se encontra em um patamar bem elevado. Existe sim muita a coisa a ser implementada, e a 10639 é uma delas, mas em relação ao tempo do debate, estamos a frente de muitos Estados no que diz respeito a políticas de efetivação em prática.

Outro diferencial em nosso Estado, é que aqui,  intolerância é pauta de Estado; é um assunto que ocupa a agenda pessoal do Secretário Henrique Moura, que por determinação do Governador Binho Marques, resolve pessoalmente os casos que muitas vezes recebem até atenção especial da ouvidoria da SEPPIR.

Por essas e outras, esta secretaria recebeu o convite de participar, junto com o ministro Elóy Ferreira, e um seleto número de convidados, de um café da manhã em alusão á luta do 13 de maio. A recepção aconteceu no Gran Bittar hotel, no setor hoteleiro sul, na foto acima, um clic do chefe de cerimonial, Luziel Brito (AP). na chegada ao evento.

O 13 DE Maio e suas repercussões...

A data está um pouco desprestigiada desde a década de 1970, quando os movimentos negros brasileiros resolveram instituir um dia da consciência negra para ressaltar o papel dos próprios negros no processo de sua emancipação. Assim, o dia 20 de novembro, que relembra a execução de Zumbi, seria um contraponto ao 13 de maio.

De acordo com essa perspectiva, o 13 de maio seria uma data que representaria a abolição como um ato de "generosidade" da elite branca e transformaria a princesa na personagem principal da libertação dos escravos. Ao contrário, o 20 de novembro, homenageando Zumbi e o quilombo de Palmares, seria um símbolo da resistência e da combatividade dos negros, que, de fato, não aceitaram passivamente a escravidão.

Aos poucos, o dia nacional da consciência negra ganhou prestígio, até ser incluído no calendário escolar brasileiro, pelo artigo 79-B, da lei 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que incluiu no currículo escolar a obrigatoriedade da temática "história e cultura afro-brasileira". Tornou-se também, segundo a Agência Brasil, um feriado em 225 municípios brasileiros, inclusive São Paulo, a maior metrópole do país.

Comemorar o 13 de maio
A questão que se pode levantar a partir disso é: há ou não motivos para a comemoração do 13 de maio? A efeméride tem, sim, seu valor histórico. Ela comemora a vitória do movimento abolicionista e do parlamento brasileiro. A campanha abolicionista, um dos maiores movimentos cívicos da história do Brasil, ao lado da campanha pelas Diretas Já, atingiu o êxito no exato momento que a princesa Isabel assinou a célebre lei.

Por outro lado, é importante ter em mente que a história trata de fatos do passado, mas as interpretações desses fatos dependem da época em que elas são feitas. O significado dos fatos, portanto, varia de acordo com as gerações de historiadores que se debruçam sobre eles e, também, segundo a ideologia que está por trás de suas interpretações.

Assim, o que se valoriza numa determinada época, pode simplesmente ser considerado menos importante ou até se pôr de lado numa ocasião posterior. Um outro exemplo da história ajuda a esclarecer a questão: a comemoração de 21 de abril, que relembra o martírio de Tiradentes só passou a existir após a Independência do Brasil. Enquanto éramos colônia portuguesa, Tiradentes não era considerado um herói, muito pelo contrário.

Depois da abolição
Enfim, a lei Áurea serviu para libertar 700 mil escravos que ainda existiam no Brasil em 1888 e proibir a escravidão no país. Independentemente disso, não se pode deixar de reconhecer que a abolição não resolveu diversas questões essenciais acerca da inclusão dos negros libertos na sociedade brasileira. Depois da lei Áurea, o Estado brasileiro não tomou medidas que favorecessem sua integração social, abandonando-os à própria sorte.

Essa dívida social, porém, não pode ser imputada somente à princesa Isabel e à monarquia. A situação social dos negros não melhorou com a República. Sobre isso, o Estado só veio a se pronunciar com mais veemência no ano 2003, com a instituição da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que tem desenvolvido projetos visando a inclusão social do negro.

Apesar disso, as estatísticas do IBGE ainda registram grande desigualdade em relação a negros e brancos. Alguns exemplos referentes à educação são bastante significativos. Os dados mais recentes apontam a taxa de analfabetismo das pessoas com 15 anos de idade ou mais: 8,3% de brancos e 21% de negros.

A média de anos de estudo das pessoas com 10 anos de idade ou mais é de quase seis anos para os brancos e cerca de três e meio para negros. Enquanto 22,7% dos brancos com 18 anos ou mais concluíram o ensino médio, somente o fizeram 13% dos negros.

SALVE OS DIAS DO ÍNDIO !!

       A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Acre, através do Departamento de Promoção da Igualdade Racial. deseja que esse dia 19 de Abril seja um dia de avaliações e fortalecimento para as novas conquistas que estão por vir para todas as etnias e povos indígenas de nosso Estado.

         Em nosso Estado, durante muito tempo, realizamos a máxima que diz que ''todo dia é dia de índio'', e para nós, todos os dias discutimos políticas públicas, melhorias e investimentos nos mais variados setores, seja de educação ou mesmo de valorização da cultura ancestral dos povos originais de nossa terra.

          Nos congratulamos e colocamos esta secretaria e este setor à disposição de todos que assim como nós, temos nos nossos povos indígenas os guardiãos primeiros de nossa história de resistência.

      

Lei 67 -1/2008 - conquista da II CONAPIR e do movimento social

ESTADO DO ACRE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI N° 67- 12008."Institui no âmbito do Estado do Acre, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro".Assembléia Legislativa do Estado doAcre decreta:

Art. 1° - Fica incluída no calendário do Estado do Acre a "Semana da Consciência Negra" a se realizar todos os anos nas semanas que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra (Lei Federal nO10.639, de 09.01.2003), data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão;

Art. 2° - A referida semana será dedicada ao desenvolvimento de ações educativas a cerca da situação da população negra em nossa sociedade, da História e Cultura Afro-Brasileira;

Art. 3° - O Poder Executivo fica autorizado, em caráter facultativo, a realizar campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar convenientes, objetivando sempre promover a instrumentalização de políticas públicas que visem melhorar a convivência racial, discutindo temas como racismo, preconceito e discriminação racial,estereótipo, intolerância,diversidade religiosa;

Art. 4° - As ações governamentais, de caráter facultativo, poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos competentes da administração pública ou mediante convênio a ser firmado com organizações não governamentais do Movimento Negro, do Movimento Sindical e/ou Movimento Social;

Art. 5° - As entidades do Movimento Negro do Acre farão parte da coordenação dos eventos afins à Semana da Consciência Negra;

Art. 6° - O Poder Executivo, em caráter facultativo, determinará o órgão de sua competência para representar o poder público estadual na organização da Semana da Consciência Negra;

Art. 7° - Na possibilidade de omissão do poder público estadual na organização do que dispõe o artigo 6°, as entidades do movimento negro assumirão o controle das atividades afins;

Art. - 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação;

Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.Sala das Sessões "Francisco Cartaxo"20 de novembro de 2008.~~~~~Deputado Estadual do PCdoB Moisés Diniz

SEJUDH/DPIR, Presente na Promoção de Direitos e Cidadania

Ayahuasca: políticas públicas em debate

A Câmara Temática de Culturas Ayahuasqueiras do Conselho Municipal de Políticas Culturais realiza junto com a Assembléia Legislativa do Acre, Fundação Garibaldi Brasil e a Fundação Elias Mansuor o Seminário "Comunidades Tradicionais da Ayahuasca – Construindo Políticas Públicas" que irá acontecer de 12 à 14 de abril no Horto Florestal, que culminará com a realização de uma sessão solene a ser realizada pela Aleac na manhã do dia 15.

Os debates vão ser realizados em torno dos eixos temáticos: Cultura, Educação e Turismo; Saúde e Segurança Pública; Meio Ambiente e Urbanismo. O objetivo é discutir esses temas levando em conta as particularidades das comunidades tradicionais acreanas da ayahuasca, contribuindo para a construção de políticas públicas mais adequadas. A partir das discussões, será elaborado um documento com propostas a ser entregue à Assembléia Legislativa do Acre.

O encontro começa no dia 12, às 14h, sendo realizado no Horto Florestal até o dia 14. No dia 15 haverá uma sessão solene de Entrega dos títulos de Cidadão Acreano aos três Mestres Fundadores das comunidades tradicionais da ayahuasca, Mestre Irineu Serra, Mestre Daniel Mattos e Mestre Gabriel Costa, na Assembléia Legislativa do Acre, a partir das 10h.

A ficha de inscrição para os interessados a participar do seminário está disponível no blog Cultura RB (http://culturarb.blogspot.com), sendo também possível a inscrição no dia do evento.

Câmara Temática de Culturas Ayahuasqueiras – É uma das 34 Câmaras Temáticas do Conselho Municipal de Políticas Culturais, que faz parte do Sistema Municipal de Cultura, criado em 2007. Para participar do conselho e participar das reuniões mensais, basta realizar o Cadastro Cultural do Município de Rio Branco na sede da Fundação Garibaldi Brasil.

Fonte: Jornal A Tribuna

SAÚDE DA MULHER NEGRA PARTE I

Em 21 de março de 2003, o Governo Federal criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), diretamente ligada à Presidência da República, tornando explícitas as balizas para o enfrentamento da problemática racial e inaugurando uma nova era no tratamento dispensado pelo Estado brasileiro às iniqüidades resultantes do racismo, do preconceito e da discriminação raciais.

Nesta gestão, o Ministério da Saúde criou o Comitê Técnico Saúde da População Negra - Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa, que conta com a participação da ATSM. Este comitê tem a função de formular uma proposta de política nacional para essa parcela da população contemplando ações específicas para as mulheres.

A ausência da variável cor na maioria dos sistemas de informação da área de saúde inviabiliza uma análise mais consistente sobre a saúde das mulheres negras no Brasil e dificulta a elaboração de estratégias voltadas para essa parcela da população. Por isso a Área Técnica de Saúde da Mulher articulou com vários parceiros a inclusão do quesito raça/cor em alguns serviços e pesquisas.

Em parceria com o DATASUS, foi realizada a inclusão do quesito raça/cor no SISPRENATAL, sistema de informação que consolida os dados provenientes da atenção pré-natal prestada pelos serviços do SUS. Com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o quesito raça/cor foi incluído no SISCOLO. Na Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde, financiada pelo Ministério da Saúde e que tem o objetivo de produzir informações para a elaboração de indicadores demográficos, de saúde e nutrição em relação a mulheres e crianças, foi articulado o levantamento, tabulação e análise dos dados, levando em conta o quesito raça/cor.

Em 2005, a ATSM produziu o livreto Perspectiva da Eqüidade no Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal: atenção à saúde das mulheres negras (BRASIL, 2005q). O material em questão tem como público alvo gestores e profissionais de saúde e destaca algumas especificidades da população negra na área da saúde, com olhar especial para as mulheres negras, e ainda aponta algumas estratégias que poderão ser incorporadas por gestores estaduais e municipais de saúde, na perspectiva da eqüidade no Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal.

A Área Técnica de Saúde da Mulher determinou ainda a inclusão do recorte étnico-racial no manual técnico Pré-natal e Puerpério: atenção qualificada e humanizada: manual técnico (BRASIL, 2006j). O quesito raça/cor está contemplado na Agenda da Mulher e no livreto especial sobre Saúde das Lésbicas e Mulheres Bissexuais.

Nesta gestão, o Ministério da Saúde lançou o Programa Nacional de Anemia Falciforme (PAF) e outras Hemoglobinopatias, dando ênfase às especificidades das mulheres em idade fértil e no ciclo gravídico-puerperal. Experiências piloto de implantação do PAF/MS estão em curso em cinco municípios.

A anemia falciforme foi incluída no conteúdo programático dos Seminários de Atenção Obstétrica e Neonatal Humanizada Baseada em Evidências Científicas, que são implementados nos estados e municípios em parceria com a ATSM para a qualificação da atenção ao parto prestada pelos profissionais de saúde às mulheres negras.

Com relação à atenção ao parto domiciliar, a Área Técnica de Saúde da Mulher, em parceria com o Departamento de Atenção Básica, com o Programa Nacional de DST/AIDS e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), da Presidência da República, rearticulou o projeto de capacitação de parteiras quilombolas Kalungas e envolveu a Secretaria Estadual de Saúde de Goiás e as prefeituras das cidades de Monte Alegre (GO), Cavalcante (GO) e Teresina de Goiás (GO) no apoio e acompanhamento das ações dessas parteiras. Foi também realizada articulação semelhante envolvendo parteiras quilombolas da comunidade Gurutuba (MG), abrangendo os municípios de Porteirinha (MG), Pai Pedro (MG), Riacho (MG), Jaíba (MG), Catuti (MG), Varzelândia (MG) e Janaúba (MG). Isto porque se pretende multiplicar essas experiências para as demais comunidades quilombolas em nível nacional.

A Área Técnica de Saúde da Mulher travou convênios com a Universidade Federal do Maranhão e a Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão da Universidade Federal da Bahia com o objetivo de qualificar os profissionais da rede pública de saúde nas ações e procedimentos para a atenção às mulheres negras.

Foi também realizada, em conjunto com a Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), do Ministério da Saúde, uma reunião para analisar os dados disponíveis sobre a saúde das mulheres negras e organizar um Seminário Nacional sobre Saúde da Mulher Negra. Com a participação de gestores estaduais e municipais, pesquisadores/as e representantes do movimento organizado de mulheres, este seminário terá o objetivo de direcionar o planejamento de ações estratégicas da saúde da mulher considerando as especificidades das mulheres negras.

PARCERIA SEJUDH/SEPPIR/CERNEGRO/SEMSA/FGB TORNA POSSÍVEL ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS PARA AS COMUNIDADES DE TERREIRO.

Em mais um projeto ousado capitaneado pelo governo federal através da SEPPIR, está sendo possível realizar a inclusão social e romper preconceitos ao mesmo tempo aqui no Acre e nos demais Estados agraciados por esse projeto que além de tudo, tem o aval das nações unidas. Com certeza não é pouca coisa, em se tratando de por comida na mesa de quem precisa e aproximar pessoas separadas pelo preconceito e pela ignorância da discriminação.

O projeto consiste basicamente em repassar as casa de santo uma quantidade de cestas básicas previamente selecionadas através do cadastro da população carente do seu entorno, independente de credo, cor , raça, etnia ou quaisquer outra coisa. Essa aproximação, aos poucos vem trazendo resultados, transformando as relações pessoais e quebrando as barreiras do preconceito.

AÇÕES DA DPIR NO ACRE

Com uma demanda reprimida de décadas, a DPIR surge para prencher uma lacuna social e legal e comprovar que o compromisso do governo do Estado com promoção e a igualdade racial vai além do discurso e da retórica. Este é o primeiro capítulo de uma história que dessa vez teve um final feliz graça a intervenção direta do Estado através do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Senhor Henrique Moura.

Vejam o antes, e em breve postaremos o depois; onde veremos como a intervenção direta do Estado é importante em todas as questões, e faz com que realmente o Acre seja o melhor lugar para (TODOS) morar.

MAIS UMA PARCERIA QUE DEU CERTO.

Como exemplo de parcerias que dão certo, o governo do Estado, através da SEJUDH, leia-se Henrique Moura, e da SEMSA, Pascal Khalil, aliaram-se ao Conselho Municipal de Saúde, atualmente presidido pelo CERNEGRO, e trouxeram um técnico do S.U.S para debater com os conselheiros o tema de Saúde da População Negra. Pode até parecer um debate novo aqui no Estado, mas o Ministério da Saúde, desde 1996, já organiza grupo de estudo e inclusive publicou o livreto ''doenças étnicas'', onde além de reconhecer que algumas doenças são mais propícias a determinadas etnias, define o papel das três esferas federativas no que diz respeito a atenção básica e outaras ações.

Em nosso Estado, esse debate se consolida ás 8h dessa quinta-feira(dia 25/03) na sede do conselho municipal de saúde, próximo a quadra do bairro josé augusto.

Com certeza é um novo capítulo nas políticas de promoção racial no Acre. Reconhecemos a demanda reprimida nesses tempos idos, mas o que se busca aqui é um novo começo, uma nova idéia e jeito de fazer.

Encerramos aqui com a frase não combinada do secretário municipal de saúde, Paskhal Kalil, e do secretário de Justiça e Direitos Humanos, Henrique Moura: '' O que se tem nesse momento, é uma vontade política de debater e implementar políticas de promoção da igualdade racial.''

O SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Tendo como mestre de cerimônia, o secretário de justiça e direitos humanos do Estado do Acre, foi lançado nessa manhã, o sistema integrado de segurança pública: '' uma conquista de um investimento de uma década de recursos humanos e sociais.'' segundo a secretária de segurança pública do estado, senhora Márcia Regina, que diz também que ainda temos algumas dificuldades, que serão sanados nesse nova forma de farzer segurança pública, pois ''não adianta mais fazer segurança pública sem analisar o território, e considerar as especifidades de nossas regiões e nossos territórios de atuação''. Esse processo levou a dividir nosso territórios em 10 (dez) regionas.

O movimento social marcou presença,cobrando ações específicas, em alguns casos recentes em nossa capital, que vitimou jovens e destruiu famílias por ação de policiais despreparados.

O secretário de justiça informou que os casos estão sendo tratados dentro da legalidade, e que o governo, além de tratar desses assuntos específicos, está aplicando recursos para redefinir a política de segurança pública como um todo.

A intenção é criar o conselho local de segurança pública para atuar em conjunto nas regionais.

O resultado imediato é a maior apreensão de drogas, que por tabela diminui o roubo, assaltos e crimes ''correlatos'''.

No mais, acreditamos que essa nova forma de fazer segurança pública como política de Estado, e não de governo, é o diferencial de um governo que realiza para o povo e para a posteridade, é acreditar ever os resultados.

DPIR APURA CASO DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA EM XAPURÍ/AC

Atendendo solicitação do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Dr. Henrique Moura, estivemos em Xapurí para acompanhar um caso de intolerância que envolveu a Mãe Awrá e alguns adeptos d euma igreja evangélica daquele município.

Ao saber do fato, além de nos enviar para apurar in loco as denúncias, o Secretário acionou a corregedoria de polícia a fim de obter e nos manter informados do caso. Em nome do secretário, fomos recebidos pelo Delegado que nos deu todas as informações que tinha até o momento.

O desfecho desse caso, foi o compromisso inclusive do delegado, em construir em conjunto com esse departamento, através da SEJUDH, um seminário local onde abordaremos o tema da intolerância religiosa, envolvendo os autores, a fim de criarmos uma cultura da paz e do respeito naquela cidade.

Em breve retornaremos a Xapurí e com certeza construiremos junto esse ambiente de segurança e respeito.

Salve Amigos e Amigas, Axé prá todos !!

Temos um novo compromisso: fazer chegar a todos e todas as ações do novo Departamento Criado na SEJUDH/AC, o departamento de promoção da Igualdade Racial. Não só o departamento, como a idéia de promoção racial, ainda é um conceito novo pra sociedade acriana, portanto nossa missão é primeiramente fortalecer o conceito e ir criando e/ou ampliando as políticas de promoção racial em nosso Estado.

Com certeza temos na SEPPIR uma parceira integral, que inclusive nos brindou com o convite da posse do novo ministro, que acontecerá no final desse Mês.

Eis a novidade e aguardamos demandas. Axé!!